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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 442

Art. 442. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais dez, ofereça razões para defesa de seus direitos, podendo juntar documentos.

§ 1º Quando a invalidez resultar de doença mental, será nomeado curador ao Magistrado, sem prejuízo da defesa que ele próprio queira oferecer ou tenha oferecido.

§ 2º Decorrido o prazo de defesa, com ou sem resposta, o Relator nomeará junta de três médicos, de reconhecida competência, sempre que possível, especialistas, para proceder ao exame do Magistrado, no prazo de 10 (dez) dias, ordenando as diligências pertinentes.

§ 3º O Magistrado, antes do exame ou no decurso do prazo de 10 (dez) dias, poderá arguir motivo legítimo contra a nomeação dos peritos, cabendo ao Relator julgar a arguição, irrecorrivelmente.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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