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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 448

Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de seu cargo.

Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Capítulo, caberá agravo regimental. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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