Art. 451. Se a decisão concluir pela reversão, o Presidente do Tribunal expedirá ato para preenchimento da vaga, se houver; caso contrário, ficará o Magistrado em disponibilidade até a abertura de vaga.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Capítulo, caberá agravo regimental. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art451