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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VII - DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 451

Art. 451. Se a decisão concluir pela reversão, o Presidente do Tribunal expedirá ato para preenchimento da vaga, se houver; caso contrário, ficará o Magistrado em disponibilidade até a abertura de vaga.

Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Capítulo, caberá agravo regimental. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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