Art. 452. São penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;
VI - demissão.
Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, nas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
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TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art452