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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PENAS APLICÁVEIS E DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 452

Art. 452. São penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade;

V - aposentadoria compulsória;

VI - demissão.

Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, nas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS

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