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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 459

Art. 459. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especial. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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