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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 458

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.

Art. 458. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º Identificados os fatos, o Magistrado será notificado a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal nos demais casos. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º O Corregedor-Geral, nos casos de Magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos casos de Desembargador, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra Magistrados. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art458