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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PENAS APLICÁVEIS E DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 456

Art. 456. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando:

I - manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II - seu procedimento for incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art456