1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 457. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos da Resolução n.º 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e deste Regimento Interno.
(Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a Magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0038851-24.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 08/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art457