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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 457

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.

Art. 457. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos da Resolução n.º 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e deste Regimento Interno.

(Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a Magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art457