Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 449

LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VII - DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 449

Art. 449. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá de pedido do interessado e de existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, podendo o Órgão Especial deixar de fazer a indicação, no interesse da Justiça.

§ 1º O requerente será aproveitado em seção judiciária, em comarca de igual entrância ou no cargo que ocupava anteriormente.

§ 2º O Magistrado que desejar reverter à atividade deverá provar sua aptidão física e mental, mediante laudo de inspeção de saúde, emitido pelo Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça, na forma do art. 442, § 2º, deste Regimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art449