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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VII - DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 450

Art. 450. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, em sessão com limitação de presença.

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