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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 436

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.

Art. 436. No caso de empate na votação para escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso, ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao Magistrado que:

I - ainda não usufruiu do benefício;

II - conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse;

III - seja mais idoso em relação aos concorrentes.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

1700198-0TJPR, Rel. Cristiane Santos Leite · 10/04/2018

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art436