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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 438

Art. 438. Não terá direito à percepção de diárias o Magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da Administração do Tribunal.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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