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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 435

Art. 435. No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:

I - para habilitação do candidato:

a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 434 deste Regimento;

b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 433 deste Regimento;

II - para deferimento do pedido, observado o art. 436 deste Regimento:

a) a pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional;

b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;

c) a ausência de prejuízo para os serviços judiciários.

§ 1º A Corregedoria-Geral da Justiça instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de Magistrados em atividade a que se refere o art. 434 deste Regimento.

§ 2º A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de Magistrados afastados.

§ 3º Não se deferirá afastamento para aperfeiçoamento profissional por período superior a dois anos.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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