Art. 435. No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:
I - para habilitação do candidato:
a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 434 deste Regimento;
b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 433 deste Regimento;
II - para deferimento do pedido, observado o art. 436 deste Regimento:
a) a pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional;
b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;
c) a ausência de prejuízo para os serviços judiciários.
§ 1º A Corregedoria-Geral da Justiça instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de Magistrados em atividade a que se refere o art. 434 deste Regimento.
§ 2º A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de Magistrados afastados.
§ 3º Não se deferirá afastamento para aperfeiçoamento profissional por período superior a dois anos.
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art435