6 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 56. Para completar quórum no Órgão Especial ou no Conselho da Magistratura, serão convocados Desembargadores que dele não fazem parte, respeitada a ordem de suplência para os eleitos e a decrescente de antiguidade para os membros natos e, no caso do Órgão Especial, a classe de origem.
§ 1º Os Desembargadores poderão recusar convocação para substituir na classe de antiguidade no Órgão Especial.
§ 2º Caso todos os Desembargadores não aceitem a substituição, na forma do parágrafo anterior, a convocação recairá, então, no mais antigo, inadmitida nova recusa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0002534-08.2019.8.16.0202TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 08/03/2021 0090620-34.2019.8.16.0014TJPR, Rel. Leonel Cunha · 14/05/2019 0005256-82.2019.8.16.0115TJPR, Rel. Leonel Cunha · 14/05/2019 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0004823-25.2024.8.16.9000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 11/09/2025 0004013-50.2024.8.16.9000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 11/09/2025 0004875-21.2024.8.16.9000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 11/09/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art56