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LIVRO ITÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃOCAPÍTULO VII - DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU EM REGIME DE CONVOCAÇÃO E DE COLABORAÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 60

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2017.

Art. 60. Cada câmara contará com o auxílio fixo de dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, que atuarão em regime de convocação e de colaboração com os Desembargadores. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º A designação de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuar de forma fixa dependerá de indicação formal do Presidente da respectiva câmara, precedida de aprovação dos Desembargadores que a integram. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º Em casos excepcionais, poderão ser designados mais do que dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuar de forma fixa em cada câmara, observado, sempre, o procedimento previsto no § 1º. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º O regime de convocação dos dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau ocorrerá sempre de forma alternada, independentemente do período de tempo. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 4º O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, convocado para substituir o Desembargador integrante de Câmara Cível, também o substituirá, no mesmo período de afastamento, na respectiva Seção Cível que este integrar. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art60