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LIVRO ITÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃOCAPÍTULO III - DO AFASTAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 51

16 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 51. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, por motivo de:

I - casamento, por até 8 (oito) dias consecutivos;

II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, por até 8 (oito) dias consecutivos;

III - prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral;

IV - exercício da presidência de associação de classe;

V - exercício de atividades de relevante interesse da justiça;

VI - exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura;

VII - exercício de cinco anos consecutivos como integrante por antiguidade do Órgão Especial, por até um ano, exclusivamente nas funções inerentes a tal Órgão, sendo admitida a interrupção, por apenas uma vez; (Vide redação da Resolução n.º 38, de 11 de dezembro de 2017)

VIII - exercício de atividade em Comissão de Concurso Público, pelo período necessário ao desenvolvimento desta atividade. (Vide redação da Resolução n.º 38, de 11 de dezembro de 2017)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art51