16 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 51. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, por motivo de:
I - casamento, por até 8 (oito) dias consecutivos;
II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, por até 8 (oito) dias consecutivos;
III - prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral;
IV - exercício da presidência de associação de classe;
V - exercício de atividades de relevante interesse da justiça;
VI - exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura;
VII - exercício de cinco anos consecutivos como integrante por antiguidade do Órgão Especial, por até um ano, exclusivamente nas funções inerentes a tal Órgão, sendo admitida a interrupção, por apenas uma vez; (Vide redação da Resolução n.º 38, de 11 de dezembro de 2017)
VIII - exercício de atividade em Comissão de Concurso Público, pelo período necessário ao desenvolvimento desta atividade. (Vide redação da Resolução n.º 38, de 11 de dezembro de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000291-87.2025.8.16.0006TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 05/04/2025 0000284-95.2025.8.16.0006TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 05/04/2025 0000290-05.2025.8.16.0006TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 29/03/2025 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0006560-29.2025.8.16.9000TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro · 23/09/2026 0006559-44.2025.8.16.9000TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro · 23/09/2026 0005965-93.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro · 16/09/2026 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art51