1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2020.
Art. 47. A licença é requerida com indicação do período e começa a correr do dia em que passou a ser utilizada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0013880-43.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Arquelau Araujo Ribas · 16/11/2020decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0057472-11.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 01/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art47