4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 46. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - em razão da paternidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0001171-38.2016.8.16.0154TJPR, Rel. Carlos Mansur Arida · 12/02/2019 0000000-00.3597.1.0-.8/01TJPR, Rel. Ruy Francisco Thomaz · 06/05/2008 0000000-00.1806.4.7-.9/01TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima · 07/03/2006 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0006532-27.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Fernanda Bernert Michielin · 21/10/2026 0006534-94.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Fernanda Bernert Michielin · 21/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art46