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LIVRO ITÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 45

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:

I - de julgamento no Conselho da Magistratura para conhecer e julgar o respectivo recurso no Órgão Especial;

II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respectivo mandado de segurança.

Parágrafo único. Não se aplica a norma do inc. II deste artigo se o Desembargador figurar como autoridade coatora, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art45