2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:
I - de julgamento no Conselho da Magistratura para conhecer e julgar o respectivo recurso no Órgão Especial;
II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respectivo mandado de segurança.
Parágrafo único. Não se aplica a norma do inc. II deste artigo se o Desembargador figurar como autoridade coatora, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
4001436-52.2026.8.16.0014TJPR, Rel. constantinov · 04/11/2026 0000000-00.4974.5.4-.1/01TJPR, Rel. Renato Braga Bettega · 14/10/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art45