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LIVRO ITÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 44

2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 44. A exceção de suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais no caso de procedimento penal, em que serão apresentadas as razões, que virão acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art44