2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 44. A exceção de suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais no caso de procedimento penal, em que serão apresentadas as razões, que virão acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0004194-42.2026.8.16.0024TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 18/09/2026 0058517-74.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Guilherme Luiz Gomes · 22/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art44