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LIVRO ITÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 38

7 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 38. O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º O Desembargador que deixar a Seção Cível ou Criminal ficará vinculado somente aos processos nos quais já tenha lançado pedido de inclusão em pauta para julgamento e àqueles que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a 30 (trinta) dias. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019) (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Regimental n.º 41, de 12 de dezembro de 2025)

§ 2º Os processos sobrestados anteriormente à saída do Desembargador do órgão julgador, em razão de precedente qualificado, quando dessobrestados, serão encaminhados para julgamento pelo Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 2º Grau de Jurisdição. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 41, de 12 de dezembro de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art38