4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 36. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga.
§ 1º Se houver mais de um Desembargador empossado na mesma data, a escolha da vaga caberá ao mais antigo.
§ 2º A antiguidade, na hipótese do § 1º deste artigo, é aferida na entrância final, e, havendo nomeado pelo quinto constitucional, a este caberá a vaga remanescente da escolha efetivada pelos demais.
§ 3º Ao tomar posse, o Desembargador receberá os cem processos mais antigos do acervo e, o excedente, o Presidente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, designará Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para promover o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 33, de 11 de abril de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0108307-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 15/12/2025 0039853-58.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 23/09/2024 0019045-03.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 23/02/2024 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0020838-06.2024.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 26/04/2024 0011311-45.2012.8.16.0131TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 13/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art36