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LIVRO ITÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJPR

Art. 36

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.

Art. 36. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga.

§ 1º Se houver mais de um Desembargador empossado na mesma data, a escolha da vaga caberá ao mais antigo.

§ 2º A antiguidade, na hipótese do § 1º deste artigo, é aferida na entrância final, e, havendo nomeado pelo quinto constitucional, a este caberá a vaga remanescente da escolha efetivada pelos demais.

§ 3º Ao tomar posse, o Desembargador receberá os cem processos mais antigos do acervo e, o excedente, o Presidente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, designará Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para promover o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 33, de 11 de abril de 2025)

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TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art36