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LIVRO ITÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃOCAPÍTULO VII - DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU EM REGIME DE CONVOCAÇÃO E DE COLABORAÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 62

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 62. Não estando convocado, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de auxílio fixo, atuará em regime de colaboração, com vinculação a seis por cento do volume de processos distribuídos a cada um dos Desembargadores integrantes da respectiva câmara. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º A vinculação a que alude o caput se dará por período de atuação em regime de colaboração, com conclusão automática dos processos pelo Sistema Projudi ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau após a distribuição aos Desembargadores da câmara, excluindo-se aqueles em que haja prevenção. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º Quando convocado por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração nos 10 (dez) dias úteis seguintes ao término da convocação. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º No período em que estiver designado para atendimento ao plantão judiciário, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 4º Atuando em regime de colaboração, os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau que não auxiliem de forma fixa nas câmaras receberão, mensalmente, o número de processos correspondente a trinta por cento da média de distribuição dos Desembargadores do Tribunal, mediante designação específica da Presidência, a ser verificada, preferencialmente, nos acervos de recursos acumulados. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 5º Quando a atuação em regime de colaboração ocorrer por período inferior a um mês, o cálculo a que alude o parágrafo anterior será realizado de forma proporcional. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 6º Para efeito de cálculo do número de processos a serem atribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau que não estejam auxiliando de forma fixa, o Departamento Judiciário divulgará, no mês de janeiro de cada ano, a média de feitos distribuídos aos Desembargadores no ano antecedente. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 7º Quando inexistentes acervos de recursos acumulados, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que não auxilie de forma fixa atuará em regime de colaboração em câmara a ser designada pela Presidência. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 8º Na impossibilidade de designação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau não fixo para atuação nos acervos de recursos acumulados, poderão ser designados os de atuação fixa nas câmaras, com preferência para aqueles que receberam menor número de convocações e designações nos últimos doze meses.

(Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 9º Caso verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração pelo período proporcional ao volume de processos recebidos, considerando-se, para tanto, a fórmula prevista nos §§ 2º, 5º e 6º do presente artigo. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

§ 10. A atuação dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau em regime de convocação ou de colaboração não gera prevenção para os demais recursos, observada a regra do art. 178, § 4º, deste Regimento. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art62