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LIVRO ITÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 59

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

I - os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

II - para o efeito da vinculação a que alude o inciso anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de feitos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

III - ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

IV - na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

V - terminado o período de substituição ou de convocação: (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art59