3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
I - os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
II - para o efeito da vinculação a que alude o inciso anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de feitos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
III - ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
IV - na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
V - terminado o período de substituição ou de convocação: (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0006697-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 06/05/2026 0102584-90.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 20/05/2025 0080782-70.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 11/04/2025decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0126099-57.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 10/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art59