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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJPR

Art. 98

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2025.

Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:

I - discutir e aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e as propostas de abertura de créditos especiais, encaminhando-as ao Órgão Especial;

II - aprovar a prestação de contas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus e do Fundo da Justiça - Funjus;

III - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário;

IV - aprovar o regulamento de concurso para Juiz Substituto, submetido pela Comissão Geral e Permanente de Concursos; (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)

V - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que:

a) residam fora da sede da comarca sem a devida autorização;

b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do Tribunal;

c) deixem de atender às partes, a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente;

d) excedam prazos processuais;

e) não prestem informações ou demorem na execução de atos e diligências judiciais;

f) maltratem as partes, testemunhas, servidores, agentes delegados e demais auxiliares da Justiça;

g) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e aos atos nos quais a lei exige sua presença;

h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos, sempre verificando de ofício a respectiva pertinência;

i) frequentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça;

j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo;

k) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo;

VI - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar a prática de qualquer dos abusos mencionados nas alíneas do inc. VI deste artigo ou outras infrações disciplinares em algum juízo;

VII - delegar poderes a Desembargadores para realizarem correições nas comarcas, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça;

VIII - aprovar o regulamento de todo e qualquer concurso de servidor do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e do quadro funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça, submetidos à Comissão Geral e Permanente de Concursos; (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)

IX - processar e julgar, na forma do art. 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, os servidores do foro judicial e os relacionados nos incs. II a XVI do art. 123 do mesmo Código, agentes delegados e servidores do foro extrajudicial, e impor-lhes penas disciplinares, no âmbito de sua competência;

X - julgar os procedimentos administrativos de invalidez de servidor do foro judicial e extrajudicial, bem como de agente delegado do foro extrajudicial;

XI - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Estadual n.º 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos;

XII - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação e permuta de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida; (Vide redação da Resolução n.º 55, de 26 de agosto de 2019)

XIII - julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor da Justiça e dos Juízes de Direito e Substitutos, exceto aqueles interpostos em face de decisões proferidas em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XIV - julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Concursos para Juízes, servidores em geral de primeiro grau de jurisdição e agentes delegados do foro extrajudicial, nos termos do respectivo regulamento, bem como homologá-los e indicar os candidatos para nomeação;

XV - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça ou do Corregedor da Justiça, a designação de substituto aos Servidores do foro judicial e Agentes delegados do foro extrajudicial, em caso de vacância; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XVI - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de servidores do foro judicial, inclusive nos casos de invalidez para função ou aposentadoria compulsória;

XVII - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de agente delegado do foro extrajudicial, inclusive nos casos de invalidez para a delegação;

XVIII - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense;

XIX - declarar em regime de exceção qualquer comarca ou vara, pelo tempo necessário à regularização dos serviços, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal para a designação dos Juízes necessários;

XX - apreciar o procedimento de vitaliciamento ou sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça acerca da conduta de Magistrado, propondo, se for o caso, ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para demissão;

XXI - autorizar Magistrados a residirem fora da comarca, em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional e diante da plausibilidade dos fundamentos invocados pelo requerente;

XXII - aprovar as normas gerais da Corregedoria da Justiça (Código de Normas), dispondo a respeito da organização e funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial;

XXIII - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inc. XXIII deste artigo deverá ser contado na forma do art. 149, § 1º, deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art98