2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 102. Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em Composição Isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja participado do julgamento rescindendo. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)
Parágrafo único. Fica vedada, também, nas Seções Cíveis em Composição Isolada, a participação, no quórum de julgamento das ações rescisórias de sua competência ou dos agravos internos contra decisão monocrática nelas proferida, dos Desembargadores que integraram o quórum do julgamento rescindendo, devendo ser observada, neste caso, a regra do art. 270, § 2º, deste Regimento. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0079323-96.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 23/05/2025 838005-2TJPR, Rel. Ruy Francisco Thomaz · 24/01/2012decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0028900-06.2023.8.16.0021TJPR, Rel. Fernando Swain Ganem · 02/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art102