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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJPR

Art. 97

6 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2020.

Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.

§ 1º As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente.

§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art97