6 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2020.
Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.
§ 1º As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente.
§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art97