21 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 94. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:
I - aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado;
II - aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais;
III - conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas;
IV - deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
V - propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI - aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados e servidores da justiça;
VII - autorizar a instalação de câmaras, comarcas, varas e ofícios de justiça;
VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando-se as penalidades cabíveis;
IX - deliberar acerca da aposentadoria de Magistrado;
X - homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura;
XI - solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal;
XII - conhecer das sugestões contidas nos relatórios anuais da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e dos Juízes, podendo organizar comissões para estudo de matéria de interesse da Justiça;
XIII - organizar listas e fazer indicações uninominais relativas ao preenchimento de vagas de Juízes;
XIV - declarar a vacância, por abandono de cargo, na Magistratura, observado o devido processo legal administrativo;
XV - processar e dirimir as dúvidas de atribuições administrativas dos dirigentes do Tribunal, valendo as decisões tomadas como normativas;
XVI - referendar, ou não, as decisões do Presidente do Tribunal relativas a férias, afastamentos, substituições, convocações e licenças concedidas aos Desembargadores;
XVII - denominar os Fóruns com nomes de pessoas falecidas ligadas ao meio jurídico do Estado, ouvido o Conselho da Magistratura;
XVIII - decretar regime de exceção em órgão do Tribunal de Justiça;
XIX - deliberar acerca das representações, por excesso de prazo, contra membros do Tribunal;
XX - propor, privativamente, ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, projeto de lei de interesse do Poder Judiciário, bem como para alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias e introdução de emenda à Constituição Estadual;
XXI - indicar os Magistrados para efeito de remoção, opção e promoção em primeiro grau de jurisdição;
XXII - recusar, pela maioria de dois terços dos seus membros, Magistrado a promoção por antiguidade, observada a ampla defesa;
XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas;
XXIV - deliberar sobre:
a) assuntos de ordem interna, quando especialmente convocado para esse fim pelo Presidente, por ato próprio ou a requerimento de um ou mais Desembargadores;
b) quaisquer propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, notadamente as concernentes à organização da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos serviços auxiliares;
XXV - solicitar ao Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção da União no Estado, quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias;
XXVI - definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
XXVII - expedir Resolução estabelecendo a competência dos juízos e das varas das comarcas de entrância final;
XXVIII - julgar os recursos administrativos das decisões originárias do Conselho da Magistratura e aqueles interpostos em face de decisões proferidas pelo Presidente e Corregedor-Geral em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados; (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
XXIX - proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.
§ 1º Compete, ainda, ao Órgão Especial encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça peças informativas para averiguação de crime comum praticado, em tese, pelo Governador do Estado e, neste e no de responsabilidade, por Desembargador ou membro do Tribunal de Contas.
§ 2º Poderá o Órgão Especial, mediante deliberação da maioria dos Desembargadores presentes à sessão, facultar o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná quando estiver em apreciação matéria administrativa de interesse geral da Magistratura.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0091644-08.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Cesar de Paula Espindola · 15/08/2022 0090798-88.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin · 20/05/2020 0039724-29.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Nilson Mizuta · 23/03/2020 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0002916-15.2024.8.16.9000TJPR, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto · 07/08/2024 0002906-68.2024.8.16.9000TJPR, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto · 07/08/2024 0003136-13.2024.8.16.9000TJPR, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto · 01/08/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art94