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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJPR

Art. 89

251 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2021.

Art. 89. O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, funcionará mediante prévia convocação do Presidente, devendo ser observada: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025)

I - a presença mínima de dois terços de seus membros para o exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - a presença mínima de sessenta e oito Desembargadores para o exame das demais matérias de sua competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciário n.º 248/2025)

Parágrafo único. Nas sessões especiais o Tribunal Pleno funcionará sem a exigência de quórum mínimo de presenças. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciário n.º 248/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art89