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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJPR

Art. 99

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 99. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Recebido o recurso, o Relator o encaminhará, no prazo de 2 (dois) dias, ao Órgão Especial para julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Distribuído o processo ao Órgão Especial, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na sessão seguinte, ordenará a intimação do recorrente e o encaminhamento aos demais Desembargadores de cópias do respectivo acórdão recorrido. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art99