1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2007.
Art. 96. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos.
§ 1º Quando reunido em sessão presencial, o Conselho da Magistratura funcionará nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º Seu quórum mínimo de funcionamento é de quatro Desembargadores, incluído o Presidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º Concluído o mandato, o Desembargador eleito ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a 30 (trinta) dias.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0000000-00.4336.9.1-.0/01TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 21/09/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art96