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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJPR

Art. 96

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2007.

Art. 96. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos.

§ 1º Quando reunido em sessão presencial, o Conselho da Magistratura funcionará nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Seu quórum mínimo de funcionamento é de quatro Desembargadores, incluído o Presidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º Concluído o mandato, o Desembargador eleito ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a 30 (trinta) dias.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art96