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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 91

525 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2024.

Art. 91. O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do 1º Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois Desembargadores.

§ 1º O Órgão Especial, quando reunido em sessão presencial, funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira, e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º O quórum mínimo de funcionamento do Órgão Especial será de treze Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção de Juiz pelo critério de antiguidade, de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, cujo quórum será de dezessete Desembargadores. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art91