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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 101

31 acórdãos e 96 decisões monocráticas do TJPR e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.

Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:

I - em Composição Isolada: (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

a) as ações rescisórias de acórdãos e as ações rescisórias contra decisões monocráticas do Relator, com exame de mérito, ou contra as decisões monocráticas ou colegiadas na hipótese do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil e que tenham sido proferidas nas Câmaras Cíveis em Composição Integral ou Isolada que as integram; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

b) as ações rescisórias contra os acórdãos de outra ação rescisória julgada pelas Câmaras Cíveis em Composição Integral ou Isolada que as integram; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

c) os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em Composição Integral que as integram; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

II - em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das câmaras que as integram, previstas no art. 110 deste Regimento: (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

a) os incidentes de resolução de demandas repetitivas; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

b) os incidentes de assunção de competência. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar: (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

I - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

II - os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

III - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

(Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

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