25 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2020.
Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:
I - os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos e colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Integral;
III - as revisões criminais de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral;
IV - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;
V - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;
VI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
VII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art107