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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DA SEÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 107

25 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2020.

Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:

I - os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)

II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos e colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Integral;

III - as revisões criminais de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral;

IV - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

V - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

VI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

VII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art107