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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 111

1.042 acórdãos e 532 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (Vide redação da Resolução n.º 39, de 14 de maio de 2018)

I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; (Vide redação da Resolução n.º 39, de 14 de maio de 2018)

II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. (Vide redação da Resolução n.º 39, de 14 de maio de 2018)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art111