Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 113

LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 113

127 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - os habeas corpus, no caso de prisão civil;

II - os recursos de decisões dos Juízes de primeiro grau;

III - as correições parciais;

IV - as habilitações incidentes;

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VI - os agravos internos de decisões dos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)

VII - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos do Secretário do Tribunal de Justiça, do Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça;

VIII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

IX- as ações rescisórias de decisão dos Juízes de primeiro grau, sejam as relativas ao mérito, sejam as contidas na previsão do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, nas causas de sua competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art113