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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 118

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 118. Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - habeas corpus e recursos de habeas corpus;

II - recursos criminais;

III - ações penais e procedimentos pré-processuais de sua competência originária;

IV - pedidos de desaforamento;

V - correições parciais;

VI - embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VII - os agravos de decisões dos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)

VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

IX - execução de suas decisões originárias, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

X - os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art118