1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 118. Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - habeas corpus e recursos de habeas corpus;
II - recursos criminais;
III - ações penais e procedimentos pré-processuais de sua competência originária;
IV - pedidos de desaforamento;
V - correições parciais;
VI - embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;
VII - os agravos de decisões dos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)
VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
IX - execução de suas decisões originárias, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;
X - os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0002089-53.2026.8.16.0134TJPR, Rel. Joscelito Giovani Ce · 26/10/2026decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0126126-40.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 24/03/2025 0121335-28.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat · 07/02/2025 0079469-40.2024.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 19/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art118