50 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TJPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 35, de 9 de maio de 2025)
I - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada;
II - os conflitos de competência entre Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;
III - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Isolada;
IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;
V - os agravos das decisões proferidas pelos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)
VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;
VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
VIII - as revisões criminais dos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição;
IX - as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais;
X - os habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.
Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Isolada, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira, da Segunda ou da Sexta Câmara Criminal em Composição Isolada, hipótese em que serão distribuídos em mesma proporção entre estas. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 35, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciário n.º 248/2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0148910-74.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 22/10/2026 0042969-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/05/2026 0082594-79.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/12/2025 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art117