28 acórdãos e 44 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 35, de 9 de maio de 2025)
I - à Primeira Câmara Criminal:
a) crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra;
b) crimes militares definidos em lei;
c) processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar;
II - à Segunda Câmara Criminal:
a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais;
b) crimes contra a administração pública;
c) crimes contra a fé pública;
d) crimes contra a honra;
e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento;
f) crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares;
g) crimes ambientais;
h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído, isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal;
i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes praticados;
III - à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal:
a) crimes contra o patrimônio;
b) crimes contra a dignidade sexual;
c) crimes contra a paz pública;
d) infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes;
e) demais infrações penais.
IV- à Sexta Câmara Criminal, os crimes e as contravenções penais relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma exclusiva, abarcando os feitos originários, recursos e incidentes, inclusive a ação penal originária, os crimes conexos e os reunidos por continência, independentemente da pena máxima cominada a qualquer deles, ressalvada apenas a competência de feitos oriundos do Tribunal do Júri. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 35, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciário n.º 248/2025) 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes de competência das 1ª a 5ª Câmaras Criminais, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri. Outrossim, a distribuição caberá sempre à Sexta Câmara Criminal quando envolver matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da quantidade de crimes e da pena máxima cominada a qualquer deles, excetuados os crimes de competência do Tribunal de Júri. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 35, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciário n.º 248/2025)
§ 2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo Penal, quando houver desclassificação e a acusação não interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração definida pela decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando houver absolvição de crimes julgados por conexão ou continência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0020766-28.2021.8.16.0031TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 0002933-53.2025.8.16.0064TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 04/11/2026 0057253-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 28/09/2026 Ver todos os 28 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art116