14 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2020.
Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Criminais, seguirem-se aos Presidentes destas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025)
§ 1º Os Desembargadores que irão compor a Seção Criminal, se estiverem integrando o Órgão Especial poderão requerer a dispensa durante este período. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º O quórum mínimo de funcionamento da Seção Criminal é de sete Desembargadores, incluído o seu Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciário n.º 248/2025)
§ 3º O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador subsequente na ordem decrescente de antiguidade na respectiva câmara, independentemente de qualquer formalidade.
§ 4º Na hipótese de dispensa a que se refere o § 1º, o Desembargador subsequente o substituirá pelo prazo de até um ano, observado o critério do § 3º. (Vide redação da Resolução n.º 48, de 25 de março de 2019)
§ 5º Na Seção Criminal, seu Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipóteses em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art106