3.809 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de agravo de instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0002148-82.2022.8.16.0004TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 13/10/2026 0001807-56.2022.8.16.0004TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 28/09/2026 0002382-64.2022.8.16.0004TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 28/09/2026 Ver todos os 3.809 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0135486-62.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 05/12/2025 0078055-70.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 06/10/2025 0056665-78.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini · 04/07/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art109