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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 112

15 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, da Câmara Cível em Composição Isolada;

III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos:

a) das Comissões de Concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e do cargo de Defensor Público, das Comissões Internas de Concurso, inclusive a de acesso à Magistratura; (Vide redação da Resolução n.º 42, de 14 de maio de 2018)

b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

c) do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior da Procuradoria- Geral do Estado e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Procurador do Estado;

d) do Governador do Estado, nas matérias relativas a concurso públicos e à nomeação de servidores públicos; (Vide redação da Resolução n.º 44, de 10 de dezembro de 2018)

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

V - os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VII - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VIII - os pedidos de intervenção estadual nos Municípios;

IX - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

X - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais; (Vide redação da Resolução n.º 20, de 27 de abril de 2015)

XI - o recurso de apelação, em prosseguimento, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível em Composição Isolada não for unânime, aplicando-se a regra prevista no art. 942, caput, do Código de Processo Civil e observado o disposto neste Regimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

XII - o recurso de agravo de instrumento, em prosseguimento, nos casos de decisão não unânime, iniciado na Câmara Cível em Composição Isolada, quando houver a reforma por maioria da decisão que julgar parcialmente o mérito; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

XIII - a ação rescisória de decisão dos Juízes de primeiro grau, em prosseguimento, seja relativa ao mérito ou contida na previsão do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível em Composição Isolada for favorável por maioria à procedência da rescisão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em Composição Isolada, serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art112