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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 115

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2012.

Art. 115. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar as medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art115