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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 110

2.989 acórdãos e 871 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível:

a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;

b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;

c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; (Vide redação da Resolução n.º 27, de 9 de novembro de 2015)

II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível:

a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular;

b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa;

c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo;

d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária;

e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos;

f) ações de desapropriação, inclusive a indireta;

g) ações relativas a concursos públicos;

h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização;

i) pedidos de intervenção estadual nos Municípios;

j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil;

k) salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;

l) ações relativas a direito de greve dos servidores públicos municipais e estaduais; (Vide redação da Resolução n.º 20, de 27 de abril de 2015)

m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; (Vide redação da Resolução n.º 27, de 9 de novembro de 2015)

n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; (Vide redação da Resolução n.º 52, de 26 de agosto de 2019)

III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível:

a) ações relativas a previdência pública e privada;

b) ações concernentes a ensino público e particular;

c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível:

a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;

b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; (Vide redação da Resolução n.º 52, de 26 de agosto de 2019)

c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;

V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível:

a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva;

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional;

c) ações relativas ao Direito de Sucessões;

d) (Revogado pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível:

a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo;

VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível:

a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos;

b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal;

c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade;

d) ações relativas a arrendamento mercantil; (Vide redação da Resolução n.º 15, de 1º de dezembro de 2014)

e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel; (Vide redação da Resolução n.º 15, de 1º de dezembro de 2014)

f) ações relativas a Registros Públicos; (Vide Redação da Resolução n.º 52, de 26 de agosto de 2019)

g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;

(Vide Redação da Resolução n.º 52, de 26 de agosto de 2019)

h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas.

(Vide Redação da Resolução n.º 52, de 26 de agosto de 2019)

VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)

§ 1º Os recursos relativos às ações civis públicas coletivas e às execuções individuais delas decorrentes serão distribuídos às Câmaras Cíveis de acordo com a matéria de sua especialização.

§ 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição.

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