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LIVRO IITÍTULO II - DAS COMISSÕESCAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJPR

Art. 119

Art. 119. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo – exceto naquelas previstas no art. 11, inc. XVII, alínea “f”, e no § 5°, deste artigo – sendo permanentes: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)

I - a de Organização e Divisão Judiciárias;

II - a de Regimento Interno e Procedimento;

III - a de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca;

IV - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 27, de 13 de setembro de 2024)

V - a de Obras;

VI - a de Segurança; (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)

VII - a Geral de Concursos; (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)

VIII - a de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores; (Vide redação da Resolução n.º 45, de 10 de dezembro de 2018)

IX - a de Especialização de Câmaras; (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)

X - a Eleitoral; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

XI - a de Revisão de Custas e Emolumentos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 6, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º As Comissões de Organização e Divisão Judiciárias, de Regimento Interno e Procedimento e de Especialização de Câmaras serão constituídas por sete membros, a Geral de Concursos, por três membros, e a de Revisão de Custas e Emolumentos, por seis membros. (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 6, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º As matérias que devam ser examinadas pelo Órgão Especial e afetas a qualquer comissão serão relatadas, na forma do art. 496 deste Regimento, pelo Relator indicado, sem direito a voto, salvo se integrar o referido órgão julgador.

§ 3º Os integrantes do Tribunal Regional Eleitoral e do Conselho da Magistratura, exceto os suplentes, não participarão das Comissões Permanentes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 4º A Comissão de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores deverá ser composta, no mínimo, por um Magistrado de 1º grau, um Magistrado de 2º grau, o gestor da área de saúde e o gestor da área de gestão de pessoas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 2, de 31 de agosto de 2020)

§ 5º A Comissão Eleitoral será composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, e pelos dois Desembargadores mais antigos que não forem candidatos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

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