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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 95

13 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos, os mandados de injunção e os habeas data contra: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 13, de 30 de agosto de 2021)

a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice- Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e da Seção Criminal; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

b) atos do Governador do Estado; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 13, de 30 de agosto de 2021)

c) atos do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários, da Mesa Executiva e das Comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, bem como do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar e da Corregedoria Parlamentar;

d) atos do Procurador-Geral de Justiça, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor- Geral do Ministério Público; (Vide redação da Resolução n.º 42, de 14 de maio de 2018)

e) atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas;

(Vide redação da Resolução n.º 42, de 14 de maio de 2018)

f) os atos do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral do Estado, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, da Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Vide redação da Resolução n.º 42, de 14 de maio de 2018)

II - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, os Secretários de Estado e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado;

b) a exceção da verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição;

c) os habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

d) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou recursal;

e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus acórdãos;

f) os impedimentos e as suspeições opostas a Desembargadores, a Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao Procurador-Geral de Justiça, a Procuradores de Justiça e a Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau;

g) a execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

h) os pedidos de intervenção federal no Estado;

i) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional;

j) as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

k) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta;

III - julgar:

a) os embargos infringentes interpostos aos seus acórdãos em ação de natureza penal, bem como o agravo contra a decisão interlocutória que não os admitirem; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

b) os agravos contra decisão do Presidente que conceder ou negar a suspensão de liminar, de tutela provisória ou de sentença, prolatadas no primeiro grau de jurisdição, em mandado de segurança, em habeas data, em mandado de injunção, em procedimento comum ou especial, em ação popular ou em ação civil pública, movidas contra o Poder Público; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

c) os agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e pelos Relatores; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

d) os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

e) os incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

f) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for o caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, ou se suscitado a partir de processo competência do Tribunal Pleno; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

g) as ações rescisórias de acórdãos das Seções Cíveis; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

h) os incidentes de resolução de demanda repetitivas e os incidentes de assunção de competência, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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