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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 93

46 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.

Art. 93. Das vinte e cinco vagas de Desembargadores, treze serão providas por antiguidade e as outras doze por eleição do Tribunal Pleno, na forma do art. 24, § 5º, respeitados, numa e noutra hipótese, os limites estabelecidos no art. 92 deste Regimento.

§ 1º Não poderá haver recusa por parte do Desembargador que preencherá a vaga por antiguidade.

§ 2º O Desembargador eleito, concluído o mandato, ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a 30 (trinta) dias.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º A distribuição em matéria jurisdicional e administrativa aos integrantes do Órgão Especial será compensada nas Câmaras em Composição Isolada. A cada distribuição ao Desembargador no Órgão Especial, uma deixará de lhe ser dirigida na Câmara em Composição Isolada. (Vide redação da Resolução n.º 34, de 14 de agosto de 2017)

§ 4º As ações e recursos compensados nas Câmaras em Composição Isolada serão distribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, indicados na mesma oportunidade da eleição dos membros do Órgão Especial, sem prejuízo da convocação derivada de férias, licenças e afastamento de Desembargadores. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 34, de 14 de agosto de 2017)

§ 5º Se mais de um Desembargador da mesma câmara vier a integrar o Órgão Especial, o Presidente do Tribunal designará outros Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, recaindo a designação nos mais modernos no cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. (Vide redação da Resolução n.º 34, de 14 de agosto de 2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art93