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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJPR

Art. 90

3.729 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025)

I - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, seu Presidente, o 1º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor-Geral e o Ouvidor, bem como os doze integrantes da metade eleita do Órgão Especial e os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

II - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, os Desembargadores e os Juízes de Direito em exercício na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na condição de membros efetivos e substitutos, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

III - indicar, em sessão pública e mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025)

IV - organizar, em sessão pública e mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador, exceto para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Poder Executivo, para a escolha de membro do Tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional, que será realizada em sessão pública, presencial ou virtual do Tribunal Pleno, mediante votação secreta; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025)

V - dar posse aos eleitos para os cargos da cúpula diretiva e da Ouvidoria- Geral, bem como aos Desembargadores escolhidos para as vagas destinadas à metade eleita do Órgão Especial e aos quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

VI - dar posse aos membros do Tribunal, observado o disposto na parte final do art. 33 deste Regimento;

VII - celebrar acontecimento especial, bem como prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo;

VIII - aprovar e emendar o Regimento Interno.

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