3.729 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025)
I - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, seu Presidente, o 1º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor-Geral e o Ouvidor, bem como os doze integrantes da metade eleita do Órgão Especial e os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
II - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, os Desembargadores e os Juízes de Direito em exercício na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na condição de membros efetivos e substitutos, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
III - indicar, em sessão pública e mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025)
IV - organizar, em sessão pública e mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador, exceto para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Poder Executivo, para a escolha de membro do Tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional, que será realizada em sessão pública, presencial ou virtual do Tribunal Pleno, mediante votação secreta; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025)
V - dar posse aos eleitos para os cargos da cúpula diretiva e da Ouvidoria- Geral, bem como aos Desembargadores escolhidos para as vagas destinadas à metade eleita do Órgão Especial e aos quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
VI - dar posse aos membros do Tribunal, observado o disposto na parte final do art. 33 deste Regimento;
VII - celebrar acontecimento especial, bem como prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo;
VIII - aprovar e emendar o Regimento Interno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0064165-64.2025.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 18/02/2026 0035778-21.2021.8.16.0019TJPR, Rel. Ruy Cunha Sobrinho · 02/08/2021 0042711-04.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 11/05/2021 Ver todos os 3.729 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0008596-36.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 04/11/2025 0011253-61.2023.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/04/2023 0001453-19.2009.8.16.0123TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 03/12/2021 Ver todas as 37 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art90