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LIVRO IITÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 92

3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2018.

Art. 92. A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos advogados e do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguidade e duas por eleição.

Parágrafo único. Das vagas de antiguidade destinadas ao quinto constitucional uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da classe dos advogados, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade. (Vide redação da Resolução n.º 11, de 25 de março de 2013)

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art92