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LIVRO IVTÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA REVISÃO DE SÚMULA E DE TESE JURÍDICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 381

3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 381. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá haver a modificação dos efeitos de súmula ou de tese jurídica firmada em incidente, aplicando-se eventual modulação em razão de interesse social e no da segurança jurídica, ou sua revogação, caso seja inteiramente incompatível. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º A revisão de súmula ou de tese jurídica firmada em incidente impõe que o respectivo enunciado anteriormente editado seja alterado ou revogado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º As súmulas e enunciados de tese jurídica deverão ser devidamente numerados, dando-se a eles ampla divulgação, na forma do art. 379 deste Regimento.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art381